Voto n. 512/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNADAS NO PETICIONAMENTO DAQUELAS ENCONTRADAS NA FISCALIZAÇÃO AO INFORMAR QUE O PRODUTO NÃO CONTINHA ESTEARATO DE ZINCO OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA DE ORIGEM ANIMAL’. AUSÊNCIA DO QUADRO Q2. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2003 E AO ITEM 1.3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO SANITÁRIA DEVE SER ENQUADRADA APENAS NO INCISO XXXIV, EVITANDO- SE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA TIPIFICAÇÃO. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO- SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).