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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4371
Título: | Voto n. 513/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ESTAR DE POSSE DO CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CCBS) OU DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CICSB) VÁLIDOS, BEM COMO NÃO SOLICITOU OU EFETUOU O COMUNICADO DE CHEGADA DA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO – RDC No 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, ARTIGO 18, ARTIGO 21, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO V, E ARTIGO 27. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8072 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25753.750728/2011-56 Número do expediente do recurso: 647014/11-9 SJO 32-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Certificado de livre prática Certificado de controle sanitário de bordo Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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