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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4381| Título: | Voto n. 640/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e recolhimento de todos os lotes do Suplemento Alimentar de marca Fluence (L-metilfolato de cálcio 5mg e 7,5mg). Resolução – RE nº 3.339, de 21/11/2019, republicada no Diário Oficial da União (DOU), em 06/12/2019. Desacordo com o Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e Art. 4º da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.573689/2019-56 Número do expediente do recurso: 0055419/20-7 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medida preventiva Proibição do produto Suplemento alimentar Nutriente em valor acima do limite |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 640_2020_CRES2_Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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