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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4382| Título: | Voto n. 641/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA COTA ANUAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO. Substância pseudoefedrina. Estoque remanescente superior à projeção de junho/2021, nos termos da Resolução - RDC 11, de 06 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de março de 2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.627061/2019-88 Número do expediente do recurso: 0162908/20-5 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Cota Anual de Importação por substância Produto controlado Estoque remanescente Projeção superior Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 641_2020_CRES2_Nortec Química S.A.pdf Restricted Access | 2.57 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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