Voto n. 246/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto para saúde sem a prévia e expressa autorização da Anvisa. Violação ao artigo 10 da Lei nº 6.360/1976, ao artigo 11 do Decreto nº 79.094/1977 e ao Anexo XLIV, Procedimento 4.1 da RDC 350/05. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. Necessidade de revisão da decisão inicial para dar o adequado enquadramento legal da conduta descrita no AIS. Importação de Produto Médico. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para promover o adequado enquadramento legal da conduta, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.