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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4389| Título: | Voto n. 312/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | SANEANTE. ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTO DE RISCO 2. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. 1. Os relatórios de ensaios de eficácia frente aos microrganismos Staphylococcus aureus e Salmonella choleraesuis, exigidos pela RDC 14/2007, não foram enviados. 2. Não cabe emissão de exigência técnica para suprir a ausência de documentos obrigatórios quando do protocolo da petição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.236175/2018-31 Número do expediente do recurso: 1078356/20-3 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Alteração de rotulagem Produto de risco Insuficiência de documentação Relatório de ensaio de eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 312_2020_CRES3_Unijohn Sistemas de Limpeza.pdf Restricted Access | 467.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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