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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4391| Título: | Voto n. 318/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAI OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. Não cumprimento da exigência no prazo de 120 dias. A nomenclatura de identificação da linhagem Bifidobacterium animalis subsp. Lactis CCT 7858, informada pela requerente, diverge da identificação constante no documento de comprovação de depósito na coleção de cultura apresentada no processo, a Bifidobacterium animalis subsp. Lactis CCT 7503. Aplicam-se as disposições: I RDC n. 23/2015; II art. 12, Parágrafo único, art. 14, inciso I e V, art. 7º, inciso IV e art. 8º, inciso V da RDC/ANVISA n. 241/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR –LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.161007/2019-66 Número do expediente do recurso: 1260722/20-3 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Propriedade funcional ou de saúde Probióticos Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 318_2020_CRES3_Gabbia Biotecnologia e Desenvolvimento EIRELI.pdf Restricted Access | 508.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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