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Voto nº 319_2020_CRES3_Prodiet Nutrição Clínica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:45:04Z-
dc.date.available2023-10-09T17:45:04Z-
dc.date.issued2020-09-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4392-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE FORMULA DE FÓRMULAS PEDIÁTRICAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL O produto não se manteve estável durante o prazo de validade de 12 meses. Aplicam-se as disposições: I item 7 da Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984; II art. 31 da Lei nº 8.078/90; III RDC/ANVISA nº 449/1999; IV art. 21 da RDC/ANVISA nº 21/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 319/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.403559/2013-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1231468/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordAlteração de fórmula pediátricapt_BR
dc.subject.keywordNUTRIÇÃO ENTERALpt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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