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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4396| Título: | Voto n. 323/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. Não cumprimento de exigência técnica. Não apresentar relatório de verificação de design aplicável ao produto. Aplicam-se as disposições: I art. 11, RDC/ANVISA nº 204/2005; II item 4.1.4, RDC/ANVISA nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.422919/2019-10 Número do expediente do recurso: 1264736/20-5 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de conjunto Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Relatório de verificação de design |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 323_2020_CRES3_Frenesius Kabi Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 530.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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