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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4397| Título: | Voto n. 324/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Resultado insatisfatório pela apresentação dos documentos na análise técnica. Não cumprimento integral de Exigência Técnica pela não apresentação de Certificado de Livre Comércio específico para o produto ou comprovante de registro ou documento equivalente, outorgado pela autoridade competente. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA n.185/2001, Anexo, Parte 3, alínea d; II RDC/ANVISA n. 204, art. 2º, parágrafo Único; III RDC/ANVISA n. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.381892/2019-06 Número do expediente do recurso: 1133375/20-8 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de famílias Material de uso médico Insuficiência de documentação Certificado de Livre Comércio Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 324_2020_CRES3_Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 552.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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