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Voto nº 641-2020-Cres2-Theodoro F. Sobral & CIA Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T18:02:53Z-
dc.date.available2023-10-09T18:02:53Z-
dc.date.issued2020-08-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4406-
dc.description.abstractRECURSOS ADMINISTRATIVOS. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. Resolução - RE n° 2.833 de 10/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 199, em 14/10/2019. Para as linhas: Líquidos não estéreis: elixires, emulsões, soluções, suspensões e xaropes; Semissólidos não estéreis: cremes, géis, e pomadas e Sólidos não estéreis. Em desacordo com o Art.150 da Resolução - RDC nº 17, de 16/04/2010, publicada no DOU de 19/04/2010. Não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação. CONHECER DOS RECURSOS e DAR-LHES PARCIAIS PROVIMENTOS com retorno à área técnica para fins de reavaliação e adoção das medidas cabíveis.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 641/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.140571/2018-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2495157/19-9 e 2515101/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do CBPFpt_BR
dc.subject.keywordReavaliaçãopt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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