Voto n. 409/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-09T18:04:06Z	-
dc.date.available	2023-10-09T18:04:06Z	-
dc.date.issued	2020-06-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4409	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Comercializar alimentos em estabelecimento sem Alvará de Funcionamento. Violação ao artigo 46 do Decreto-Lei no 986/1969. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Empresa em processo de recuperação judicial. Necessidade de redução da multa para adequação à sua real capacidade econômica. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 409/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 159294/11-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 33-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Comercializar alimentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Alvará de Funcionamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Capacidade econômica da empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.409304/2006-09	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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