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Voto nº 413-2020-Cres2-FW Transportes Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T18:05:27Z-
dc.date.available2023-10-09T18:05:27Z-
dc.date.issued2020-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4413-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Transporte de mercadorias (produtos para saúde) sem possuir AFE junto à Anvisa. Violação à Resolução-RDC nº 350/2005, Anexo XXXVII, Capítulo II, item 5, e Capítulo IV, item 11, ‘b’. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Empresa de Médio Porte – Grupo III. Necessidade de consideração da capacidade econômica da autuada. Lei nº 6.437/1977, artigo 2º, §3º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se a penalidade de multa ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 413/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.439939/2006-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 588488/06-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordTransporte de produto para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordCapacidade econômica da empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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