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Voto nº 414-2020-Cres2-Multimex S.A..pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T18:05:51Z-
dc.date.available2023-10-09T18:05:51Z-
dc.date.issued2020-06-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4414-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Realizar operação de importação, por conta e ordem de terceiro detentor do registro, sem o devido cadastro no Estado do Espírito Santo. Violação à Resolução-RDC nº 61/2004, Anexo I, artigo 2º, §1º. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de redução da multa em razão do risco sanitário. Princípio da equidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 414/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1063928/13-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordOperação de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordTerceiro detentor de registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de cadastro no Estadopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25748.172203/2010-63-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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