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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4422
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 465-2020-Cres2-Ivoclar Vivadent Ltda..pdf Restricted Access | 179.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-10T13:44:34Z | - |
dc.date.available | 2023-10-10T13:44:34Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-04 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4422 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto correlato com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. Violação à Lei nº 6.360/1976, artigo 10; ao Decreto nº 78.094/1977, artigo 11; à Resolução-RDC nº 01/2003, artigo 10 e Procedimento 4. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei no 6.437/1977. Necessidade de revisão da dosimetria da pena. Empresa de Médio Porte. Risco muito baixo. Multa excessiva. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 465/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.068528/2003-03 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 782311/10-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 33-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto correlato | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização prévia e expressa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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