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Título: Voto n. 973/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2022
Resumo: INFRAÇÃO SANITÁRIA. ESTUDO DE ESTABILIDADE EM ANDAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.A empresa foi autuada por apresentar resultados fora das especificações no estudo de estabilidade em andamento para o produto AMIDALIN PASTILHAS no processo de registro/pós-registro. Não cabe autuação, mas apenas a redução do prazo de validade ou outra medida administrativa como cancelamento do registro ou a suspensão de fabricação enquanto a metodologia e especificações fossem melhor averiguadas. 2.A penalidade aplicada foi a de advertência. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0144/2014 - GFIMP
Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.315775/2014-00
Número do expediente do recurso: 0096495/18-6
SJO 35/2022
Palavra Chave: Resultado fora das especificações

Estudo de estabilidade em andamento

Atipicidade da conduta

INFRAÇÃO SANITÁRIA
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto n 973 - 2022 - CRES2 - SANDOZ - TACLCB.pdf
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