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Voto 1164 - 2022 -CRES2 - AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS - EPP - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T16:49:15Z-
dc.date.available2023-10-10T16:49:15Z-
dc.date.issued2022-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4426-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. 1. Empresa de pequeno porte, não reincidente, risco classificado como baixo. Dupla visita não foi aplicada. A notificação da autuada e a autuação ocorreram na mesma data. Não cumprimento dos critérios do em razão do não cumprimento do critério do art. 55, da Lei Complementar 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.164/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3270800/0012011 Pa-Palmas-TOpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25744.062224/2011-20pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0083819/12-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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