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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T16:53:16Z-
dc.date.available2023-10-10T16:53:16Z-
dc.date.issued2022-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4427-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. ROTULAGEM. DATA DE VALIDADE DIVERGENTE. 1. A empresa foi autuada por apresentar data de validade distinta na ampola e na embalagem secundária. No entanto, a conduta que realmente aconteceu é a inconsistência da data de fabricação com a data de validade. Assim, uma vez que a conduta descrita no auto de infração é distinta da conduta objetivamente identificada, ainda que também consista em infração tipificada no inciso VX do art. 10 da Lei 6.437/1977. houve erro insanável na lavratura do auto de infração pela descrição incorreta da conduta, motivo pelo qual deve ser considerado nulo, não havendo mais tempo hábil para nova autuação. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.241/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0173/2014 GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.393921/2014-42pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0049189/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordData de validade divergentept_BR
dc.subject.keywordEquívoco na descrição da condutapt_BR
dc.subject.keywordErro insanável na lavratura do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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