Voto n. 1.246/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. ALIMENTOS. LOJA. DENÚNCIA. CHOCOLATE COM LARVAS. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. 1.A empresa foi autuada após denúncia de passageira que afirmou ter adquirido chocolates da marca Lindt com larvas e próximo à data de validade. 2. A decisão incluiu condutas que não foram contempladas no auto de infração e, portanto, devem ser excluídas. Ainda, há descrição genérica quando o auto de infração menciona apenas “armazenamento irregular e inadequado de produtos alimentares”, sem demonstrar no processo outras causas para a interdição do estabelecimento além da denúncia da compradora. 3. Para fins de reincidência, apenas de consideram processos com trânsito em julgado e não a mera lavratura de notificação e autos de infração. Portanto, a empresa não era reincidente e não deveria ter sido aplicada a dobra da multa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor aplicado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).