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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4432
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 342-2020-CRES3-INDICE TOKYO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 446.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-10T17:47:00Z | - |
dc.date.available | 2023-10-10T17:47:00Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4432 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. 1. Não cumprimento integral de Notificação de Exigência. 2. Não apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) ou comprovante de protocolo de solicitação para a unidade fabril da empresa GENRUI BIOTECH INC, localizada na China. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA n. 204/2005; II RDC/ANVISA n. 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6177 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 342/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1233149/20-2 e 1233239/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 33-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.215989/2020-57 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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