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Voto nº 239-2020-Cres2-Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:48:45Z-
dc.date.available2023-10-10T17:48:45Z-
dc.date.issued2020-04-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4437-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Comercialização de produto fumígeno derivado do tabaco sem o devido registro cadastral junto à Anvisa. Violação ao artigo 8º, §1º, inciso X, da Lei nº 9.782/99, e artigo 3º e 20, §1º, da RDC nº 90/2007. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Empresa primária quanto a anteriores condenações por infrações à legislação sanitária. Necessidade de reforma da decisão recorrida para afastar a reincidência e a dobra da multa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a reincidência da empresa e a dobra da penalidade de multa, fixando a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 239/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.590849/2015-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0314798/18-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComercializar produto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registro na Anvisapt_BR
dc.subject.keywordReincidência não caracterizadapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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