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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4440| Título: | Voto n. 328/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EQUIPAMENTO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. COVID-19. 1 - Cancelamento do registro de produto motivado pela inércia da empresa, que não apresentou cumprimento de exigência técnica. 2 - Situação de emergência em saúde pública causada pela Covid-19 recomenda que equipamentos de uso em unidade de terapia intensiva (UTI) possam permanecer no mercado. 3 - Excepcionalmente o recurso deve retornar à área técnica para avaliação dos documentos apresentados em sede recursal. CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.296345/2007-84 Número do expediente do recurso: 0671452/20-8 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de equipamento Descumprimento de exigência técnica Apresentação de documentos Retorno à área técnica COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 328-2020-CRES3-FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA..pdf Restricted Access | 478.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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