Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4441| Título: | Voto n. 329/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EQUIPAMENTO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. COVID-19. 1 - Cancelamento do registro de produto motivado pela inércia da empresa, que não apresentou cumprimento de exigência técnica. 2 - Situação de emergência em saúde pública causada pela Covid-19 recomenda que equipamentos de uso em unidade de terapia intensiva (UTI) possam permanecer no mercado. 3 - Excepcionalmente, o recurso deve retornar à área técnica para avaliação dos documentos apresentados em sede recursal. CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.658609/2009-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0671394/20-7 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de equipamento Descumprimento de exigência técnica Apresentação de documentos Retorno à área técnica COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 329-2020-CRES3-FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA..pdf Restricted Access | 534.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.