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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4444| Título: | Voto n. 332/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO DE MARCA FORMULA PARA LACTANTES ROTULAGEM PRECONIZADA NA RDC. 1. Formula infantil para lactantes vedação do rótulo utilizar expressões que indiquem condições de saúde para os quais o produto seja adequado. Lei n. 11.265/2006. 2. Retratação parcial da área técnica ao deferir parte das marcas do processo 3. Possibilidade de uso das marcas DA, P, PP e PRO por não haver correlação direta com a indução do uso do produto em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança ou indicação de qualquer condição de saúde para a qual o produto seja adequado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.035082/2016-60 Número do expediente do recurso: 1411216/20-2 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | Inclusão de marca Fórmula infantil Rotulagem inadequada Condições de saúde Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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