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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4450| Título: | Voto n. 338/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO. 1. Cancelamento do cadastro devido ao não cumprimento de notificação de exigência no prazo previsto. 2. Não apresentação de informações referente ao prazo de validade da esterilização padrão para alguns acessórios do equipamento. Aplica-se as disposições: I RDC/ANVISA n. 185/2001; II RDC/ANVISA n. 56/2001; III RDC/ANVISA n. 26/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.522849/2008-46 Número do expediente do recurso: 1481525/20-7 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de cadastro Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Informações do prazo de validade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 338-2020-CRES3-MEDIPHACOS INDÚSTRIA MÉDICAS S.A.pdf Restricted Access | 447.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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