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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4458| Título: | Voto n. 263/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo interposto contra o indeferimento da petição de Renovação de Registro do medicamento PRESMIN (cloridrato de betaxolol), solução oftálmica - 5mg/ml. Intempestividade do protocolo da petição de renovação de registro de medicamento. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §§ 6º e 7º art. 12 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.653932/2018-38 Número do expediente do recurso: 2108061/16-5 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Perda do prazo da renovação de registro Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n° 263-2020-Cres1-Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 757.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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