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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4460| Título: | Voto n. 296/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de Alteração de Equipamento com Diferente Desenho e Princípio de Funcionamento. Medicamento Duoflam (Fosfato Dissódico de Betametasona + Dipropionato de Betametasona). O processo especificado não atende satisfatoriamente aos dispositivos legais: art. 14 da RDC n° 31/2010; item 2.1 da Instrução Normativa n° 02/2009; item 1.3 da Resolução RDC N° 899/2003 e outros atos complementares. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.017986/01-34 Número do expediente do recurso: 0497476/13-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Alteração de equipamento Diferente desenho Princípio de funcionamento Insuficiência de documentação Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 296-2020-Cres1-Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 858.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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