Voto n. 1.238/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ALIMENTO INFANTIL. PROPAGANDA ATRIBUI CARACTERÍSTICAS SUPERIORES AO QUE REALMENTE POSSUI. 1. Trata-se de processo que apura a irregularidade da propaganda televisiva do produto Sustagen Kids®, conforme material em CD em anexo ao processo e transcrição. Incentivo à substituição de alimentos naturais, como verduras e legumes pelo produto. 2. Não ocorre prescrição intercorrente. Não há também limite ao exercício da liberdade de expressão comercial, posto que são leis de direito público que estabelecem tais limites, além da própria competência da Anvisa para controlar, fiscalizar e inclusive de aplicar penalidades (Lei 9.782/1999, art. 7º, incisos XXIV e XXVI). 3. Infração sanitária tipificada no inciso V da Lei 6.437/1977, por violação ao art. 21 do Decreto-Lei 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.