Voto n. 1.245/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1.245/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	INFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL PORTUÁRIO. INFRAESTRUTURA.DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1.A empresa foi autuada por descumprir notificação. Embora tenham sido apresentados documentos no prazo dado pela Notificação 05/2017, os documentos não foram aptos a demonstrar a situação de conformidade da empresa em relação aos itens solicitados. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a devida atualização monetária.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2017 PP São Francisco do Sul - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.314488/2017-11 Número do expediente do recurso: 0544184/19-6 SJO 35/2022
Palavra Chave:	Terminal portuário Infraestrutura Descumprimento de notificação Infração Sanitária
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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