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Voto n 1.245- 2022 - CRES2 - PETROBRAS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T18:47:55Z-
dc.date.available2023-10-10T18:47:55Z-
dc.date.issued2022-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4473-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL PORTUÁRIO. INFRAESTRUTURA.DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1.A empresa foi autuada por descumprir notificação. Embora tenham sido apresentados documentos no prazo dado pela Notificação 05/2017, os documentos não foram aptos a demonstrar a situação de conformidade da empresa em relação aos itens solicitados. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.245/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2017 PP São Francisco do Sul - SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.314488/2017-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0544184/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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