Voto n. 1.172/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CIGARROS ARTESANAIS. VENDA PELA INTERNET. REGISTRO. AUSÊNCIA. 1.Infração sanitária tipificada no inciso XXIX, do artigo 10 da Lei 6.437/1977, por infringir o art. 3º, parágrafo único e o § 1º do art. 20 da RDC 90/2007. 2.Empresa de pequeno porte, primária em infrações sanitárias. 3.A conduta aqui apurada foi a de vender produtos fumígenos derivados do tabaco sem cadastro/registro. Após consulta, a Procuradoria da Anvisa se manifestou no sentido de que a divulgação, neste caso concreto, não é conduta distinta, mas é mero ato preparatório para a infração mais grave e que, portanto, apenas a venda deve ser punida. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do porte econômico.