Voto n. 1530/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA. REINCIDÊNCIA. 1. Expor alimentos à contaminação cruzada. Artigo 60 Seção I Capítulo VI da RDC 2/2003. Subitens 4.7.1 e 4.7.2 Item 4.7 da RDC 216/2004. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Obstruir a ação da Anvisa. Inciso XXXI Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Os argumentos apresentados pela recorrente em seu recurso é referente a outro processo administrativo sanitário. 4. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 5. A recorrente foi notificada diversas para adotar as Boas Práticas de Fabricação e/ou Boas Práticas de Prestação de Serviços em Alimentos. 6. Inexistência de hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2º da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977. 7. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 8. Não consta nos autos qualquer comprovação de que a empresa tenha obstruído ou dificultado a ação fiscalizatória da Anvisa. 9. Descaracterização da conduta tipificada no art. 10, inciso XXXI da Lei n° 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de reincidência.