Voto n. 1539/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. ÁREA DE TRANSBORDO. RESTRIÇÃO DE ACESSO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. EFLUENTES. REINCIDÊNCIA. 1. Área de transbordo sem restrição de acesso. § 1º art. 25 Subseção V Seção II Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 2. Piso da área de transbordo em desconformidade com a norma sanitária. § 2º art. 25 Subseção V Seção II Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 3. Área o procedimento de higienização externa de containers de transbordo não possuía oferta de água e sistema de esgotamento de efluentes. § 1º art. 26 Subseção V Seção II Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 4. Não houve demora da Anvisa para disponibilização de cópia dos processos. A demora foi da empresa em solicitar. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. Desnecessário a reabertura de prazo para interposição do recurso. 6. Inexiste disposição legal determinando a prévia notificação do autuado para medidas corretivas ou que a autoridade sanitária aguarde resposta à Notificação, como pré-requisito à lavratura do auto de infração. 7. Notificação e Auto de Infração são atos processuais independentes. 8. Empresa em Recuperação Judicial. 9. Autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela minoração do valor da multa aplicada.