Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4487| Título: | Voto n. 1534/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. PRODUTOS VENCIDOS. 1. Armazenar para consumo alimentos com prazo de validade vencido. Itens 4.7.4 e 4.7.5 da RDC 216/2004; arts. 58 e 61 da RDC 2/2003. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Os produtos vencidos não estavam armazenados separadamente para destinação final, conforme determina a norma sanitária. 4. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 5. Os dispositivos legais indicados evidenciam o ato apurado pela autoridade sanitária. 6. Alto risco da conduta, dado que a autuação se deu em hotel situado próximo ao aeroporto de Confins, área de grande circulação de pessoas. 7. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10/2018 - PA – Confins - MG Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.269448/2018-01 Número do expediente do recurso: 2386978/19-0 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Boas Práticas para serviços de alimentação Produtos vencidos INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1534-2022 - CRES2 - GJP administradora de Hoteis_srp.pdf Restricted Access | 178.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.