Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4502
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 625-2020-CRES2-GE Healthcare Life Sciences do Brasil.pdf
  Restricted Access		201.59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T18:12:51Z-
dc.date.available2023-10-11T18:12:51Z-
dc.date.issued2020-07-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4502-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA NÃO CORRESPONDEM FIDEDIGNAMENTE ÀS CONSTATADAS QUANDO DA SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ANEXO II SUBITEM 1.3 DA RDC 350/2005. PRODUTO INSPECIONADO NÃO É SUJEITO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 625/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.193979/2008-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 437554/11-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInformações não fidedignaspt_BR
dc.subject.keywordProduto não sujeito à fiscalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.