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Voto nº 626-2020-Cre2-SBM Comércio Internacional Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T18:18:44Z-
dc.date.available2023-10-11T18:18:44Z-
dc.date.issued2020-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4503-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO COMUNICAR À AUTORIDADE SANITÁRIA MUDANÇA DE ENDEREÇO DE EMPRESA DETENTORA DE AFE. VIOLAÇÃO AO ANEXO I ARTIGO 5o INCISO II DA RDC 61/2004; E ARTIGO 9o § 3o DA RDC 222/2006. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA PARA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 626/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.292908/2010-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 383068/10-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComunicação à autoridade sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereço de empresapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa detentora de AFEpt_BR
dc.subject.keywordConversão em advertênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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