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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4503
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 626-2020-Cre2-SBM Comércio Internacional Ltda..pdf Restricted Access | 1.01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-11T18:18:44Z | - |
dc.date.available | 2023-10-11T18:18:44Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4503 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO COMUNICAR À AUTORIDADE SANITÁRIA MUDANÇA DE ENDEREÇO DE EMPRESA DETENTORA DE AFE. VIOLAÇÃO AO ANEXO I ARTIGO 5o INCISO II DA RDC 61/2004; E ARTIGO 9o § 3o DA RDC 222/2006. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA PARA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 626/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.292908/2010-15 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 383068/10-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 34-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comunicação à autoridade sanitária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alteração de endereço de empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa detentora de AFE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Conversão em advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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