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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4511| Título: | Voto n. 646/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde para a empresa Vsy Biyoteknoloji Ve Ilac Sanayi Anonim Sirketi (VSY). Resolução - RE no 2.773 de 03/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 07/10/2019. Materiais da Classe de Risco III e IV. Lentes oftalmológicas intraoculares e produtos viscoelásticos para uso ortopédico e oftálmico. Em desacordo com o Art. 4o da Resolução - RDC no 25/2011, alterado pela Resolução - RDC no 50/2013, e em desacordo com a RDC no 16/2013 por descumprimento das Boas Práticas de Fabricação em relação aos itens 10.4 e 10.10. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6179 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.200429/2016-70 Número do expediente do recurso: 3042957/19-5 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produtos médicos Não conformidades Nova petição Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 646-2020-Cres2-VR Medical Imp. Dist. Prod. Méd. LTDA..pdf Restricted Access | 2.61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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