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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4513| Título: | Voto n. 546/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0433779-8, por inconformidade verificada na etiquetagem do produto, contrariando o disposto no o art. 2 (c) da RDC 25, de 15/2/2001. Extinção do recurso por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.089046/2020-62 Número do expediente do recurso: 0740931/20-1 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Embalagem inadequada Desinterdição Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 546-2020-Cres2-Imex Medical Comércio e Locação Ltda..pdf Restricted Access | 166 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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