Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4517| Título: | Voto n. 549/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da licença de importação 19/1316319-3, por conter a substância bioflavonóides cítricos, que não consta no registro do produto aprovado na Anvisa, contrariando o disposto no subitem 1.1 do capítulo II, da resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.248805/2019-00 Número do expediente do recurso: 0194494/20-1 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação ALIMENTOS Substância não permitida Divergência com o registro Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 549-2020-Cres2-Savixx Comércio Internacional S.A.pdf Restricted Access | 167.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.