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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4524| Título: | Voto n. 569/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC No 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8069 |
| Número do Processo: | 25351.157003/2012-23 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0787361/17-1 e 0520724/14-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Produto sujeito a controle especial Armazenamento Autorização de Funcionamento de Empresa Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 569-2020-CRES2-Logoserve - Logística Serviços de Armazenamento Ltda..pdf Restricted Access | 98.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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