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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8069| Título: | Voto n. 209/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo por EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA nos termos do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 7º da RDC/ANVISA nº 266/2019, mantendo o valor da penalidade de multa em R$ 12.000 (DOZE MIL REAIS), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4524 |
| Número do Processo: | 25351.157003/2012-23 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4480077/21-9 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Produto sujeito a controle especial Armazenamento Autorização de Funcionamento de Empresa Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 209_2022_DIRE5_Logserve-Logística de Armazenamento Ltda..pdf Restricted Access | 60.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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