Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4534
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 428-2020-Cres2-Petróleo Brasileiro S.A.pdf
  Restricted Access		108.27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T19:02:58Z-
dc.date.available2023-10-11T19:02:58Z-
dc.date.issued2020-06-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4534-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LIXEIRAS COM SACOS PLÁSTICOS E TAMPAS EM TODOS OS SANITÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DELA, BEM COMO LIXEIRAS SEM CONTATO MANUAL NOS LAVATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 109 DO CAPÍTULO V DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E AO ARTIGO 4º DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. NOTÓRIA EMPRESA DE GRANDE PORTE – GRUPO I QUE DISPENSA DILIGÊNCIA P ARA A VERIGUAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 428/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.462786/2011-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0052585/15-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordSanitáriospt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.