Voto n. 428/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LIXEIRAS COM SACOS PLÁSTICOS E TAMPAS EM TODOS OS SANITÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DELA, BEM COMO LIXEIRAS SEM CONTATO MANUAL NOS LAVATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 109 DO CAPÍTULO V DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E AO ARTIGO 4º DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. NOTÓRIA EMPRESA DE GRANDE PORTE – GRUPO I QUE DISPENSA DILIGÊNCIA P ARA A VERIGUAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.