Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4538| Título: | Voto n. 144/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FORMA IRREGULAR. A REGRA DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 É DIRECIONADA PARA MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. O §3o DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 DETERMINA QUE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVEM SEGUIR A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA RDC 96/2008, REVESTINDO-SE DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À AUTUADA (NOTA N. 00022/2020/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.192654/2010-61 Número do expediente do recurso: 0504707/15-2 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Divulgação irregular Lista de preços de medicamentos isentos Ilegalildade da norma Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 144-2020-Cres2- Drogaria Onofre Ltda.pdf Restricted Access | 112.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.