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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4539Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 345-2020-Cres2-Synergyaromas do Brasil Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 567.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-11T19:06:50Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-11T19:06:50Z | - |
| dc.date.issued | 2020-05-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4539 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR ALIMENTO, POR REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, SEM COMUNICAÇÃO À ANVISA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ITEM 9 DO CAPÍTULO III DO ANEXO XXXIV DA RDC No 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADEQUÁ- LA AO REAL PORTE ECONÔMICO DA RECORRETE (MÉDIO – GRUPO IV). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O REAL PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE (MÉDIO – GRUPO IV). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 345/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.164344/2008-70 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0516827/13-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 34-2020 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regime de entreposto aduaneiro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de comunicação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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