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VOTO Nº 349-2020-CRES3-NXT DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-16T17:05:11Z-
dc.date.available2023-10-16T17:05:11Z-
dc.date.issued2020-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4558-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não apresentação da declaração emitida pelo fabricante responsável acompanhada de consularização. Foi juntada tradução juramentada da declaração do fabricante e da apostila. Aplicam-se as disposições do art. 4º da RDC/ANVISA n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 349/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.304320/2020-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1599392/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastropt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizada do fabricantept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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