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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4567| Título: | Voto n. 339/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE DISPOSITIVO MEDICO. 1. Produto cancelado devido ao enquadramento estar incorreto, RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001. 2. Passível de registro como Equipamento e não como Material para a Saúde. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.242102/2020-01 Número do expediente do recurso: 1473608/20-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Dispositivo médico Enquadramento incorreto Equipamento para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 339-2020-CRES3-ENDO MED PRODUTOS MEDICOS EIRELI..pdf Restricted Access | 278.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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