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Título: Voto n. 307/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro de Medicamento específico FDC - VIT B12. Não apresentação de CBPF válido para o fabricante estrangeiro, descumprindo art. 48 da RDC no 24/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6182
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25000.013074/99-22
Número do expediente do recurso: 0090244/15-6
SJO 35-2020
Palavra Chave: Renovação de registro

Medicamento específico

Insuficiência de documentação

CBPF válido

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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