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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6182| Título: | Voto n. 273/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa recursos administra vos contra a decisão em 2a instância que manteve o indeferimento dos pedidos de Renovação de Registro e Inclusão de Novo Acondicionamento do medicamento específico FDC - VIT B12 (cianocobalamina ou vitamina B12). Ausência de comprovação de boas prá ticas de fabricação para empresa fabricante internacional. Não foram apresentados fatos novos e argumentos capazes de reverter a decisão proferida em segunda instância. Não acolhimento dos recursos com manutenção do Aresto n° 1.390, publicado no Dou n° 180, de 18/09/2020. Voto do relator: NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4574 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4575 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.013074/99-22 Número do expediente do recurso: 3319721/20-8 e 3319797/20-4 ROP 02/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento específico Insuficiência de documentação CBPF válido Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 273-2020-DIRE5-Biowell América Ltda.pdf Restricted Access | 134.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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