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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4601| Título: | Voto n. 700/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Shampoo Reconstrutor Ecoplus (lotes a partir de 08/10/2018) e recolhimento. Resolução no 2.890, de 14/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 201, em 16/10/2019. Fabricação de produto após o seu cancelamento, sem notificação na Anvisa. Notificações no 420/2019/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA e 514/2019/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA Desacordo com os Arts 6o, 7o, 12 e inciso I do Art. 67 da Lei 6.360, de 23/09/1976. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.532231/2019-47 Número do expediente do recurso: 2614898/19-8 e 408870/19-1 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Suspensão Fabricação do produto Ausência de notificação na Anvisa Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 700-2020-CRES2-CENTRAL 3 COSMÉTICOS EIRELI..pdf Restricted Access | 2.61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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